AREsp 2447066 - DECISAO

AREsp 2447066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à decadência do direito pleiteado, questão relevante suscitada pela parte que não foi apreciada nos embargos de declaração, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, tendo em vista a impossibilidade de o STJ apreciar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Parte Indicada Como Único Legitimado Para Constar No Polo Passivo (conforme Alegação): Espólio de JOSÉ SALVADOR IBERÊ GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Recurso Especial, Decadência, Prequestionamento, Prova Pericial, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Decadência Prequestionamento Prova Pericial Ilegitimidade Ativa E Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Espólio de JOSÉ SALVADOR IBERÊ GIGLIO

Parte Indicada Como Único Legitimado Para Constar No Polo Passivo (conforme Alegação)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da decadência do direito pleiteado (arts. 240, §§1º e 2º, e 487, II, CPC/2015 e art. 1.302 do CC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à decadência do direito pleiteado, questão relevante suscitada pela parte que não foi apreciada nos embargos de declaração, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, tendo em vista a impossibilidade de o STJ apreciar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da decadência do direito pleiteado (arts. 240, §§1º e 2º, e 487, II, do CPC/2015 e art. 1.302 do CC)
  • Publique-se e intimem-se