REsp 2141140 - DECISAO

REsp 2141140 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da não demonstração do cabimento na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da não demonstração do cabimento na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.