AREsp 2562448 - DECISAO

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Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte (Tema 677/STJ e precedentes citados), não é necessário o trânsito em julgado material da tese para que ela seja invocada; na execução, o depósito judicial ou penhora de ativos não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo as instâncias ordinárias observar o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA SIKORSKI CERQUEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 677/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Admissibilidade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Recurso Especial Tema 677/stj Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários Da Mora +3 more

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Parties

LUCIA HELENA SIKORSKI CERQUEIRA CESAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito/penhora sobre os consectários da mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte (Tema 677/STJ e precedentes citados), não é necessário o trânsito em julgado material da tese para que ela seja invocada; na execução, o depósito judicial ou penhora de ativos não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo as instâncias ordinárias observar o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial