AREsp 2617626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo mencionado apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, sendo competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMMANUEL FABIANO RODRIGUES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Incabibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Incabibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMMANUEL FABIANO RODRIGUES BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo mencionado apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, sendo competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...