AREsp 2568996 - DECISAO

AREsp 2568996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), faltando rebater de modo específico a decisão atacada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC devido ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Helen Albrechht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Da 1ª Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recursos

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Parties

Helen Albrechht

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Da 1ª Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigação de rebater especificamente os fundamentos da decisão recorrida conforme súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), faltando rebater de modo específico a decisão atacada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC devido ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).