AREsp 2471099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas o recurso especial não foi provido: o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC; Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO CALIXTO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Participação De Menor Importância, Art. 70 CP, Art. 29 §1º CP, Art. 59 CP, Art. 201 CP
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO CALIXTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 aplicação da atenuante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre a fração de aumento do art. 70 do CP (1/3 vs 1/5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas o recurso especial não foi provido: o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC; Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.