AREsp 2642436 - DECISAO

AREsp 2642436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as provas e utilizou legitimamente a taxa média do BACEN como parâmetro para concluir pela abusividade das taxas pactuadas, havendo manifesta discrepância sem prova em contrário, e o reexame de fatos e provas solicitado pela recorrente é impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC quanto à abusividade de cláusula
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as provas e utilizou legitimamente a taxa média do BACEN como parâmetro para concluir pela abusividade das taxas pactuadas, havendo manifesta discrepância sem prova em contrário, e o reexame de fatos e provas solicitado pela recorrente é impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.