REsp 2104765 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a efetiva realização do evento com apresentação das bandas contratadas e a ausência de prejuízo ao erário), configurando deficiência de fundamentação nas razões recursais e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não houve necessidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, e o pedido de desbloqueio do veículo deve ser formulado ao juízo de origem conforme art. 516, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão Independência Das Instâncias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a efetiva realização do evento com apresentação das bandas contratadas e a ausência de prejuízo ao erário), configurando deficiência de fundamentação nas razões recursais e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não houve necessidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, e o pedido de desbloqueio do veículo deve ser formulado ao juízo de origem conforme art. 516, II, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de reconsideração