AREsp 2514704 - DECISAO

AREsp 2514704 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos: quanto ao agravo da parte particular por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015; quanto ao agravo do Estado do Maranhão por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, restando, assim, presentes óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravante: Marcia Cristina Rabelo Goncalves; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recursos Especiais (inadmissibilidade/admissibilidade Recursal)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Adesão Ao Plano Geral De Carreiras E Cargos (pgce), Limitação Temporal De Pagamento, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Enunciados Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Adesão Ao Plano Geral De Carreiras E Cargos (pgce) +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Marcia Cristina Rabelo Goncalves

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recursos Especiais (inadmissibilidade/admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 508 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicação de súmulas que impedem reexame de matéria fática e de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos: quanto ao agravo da parte particular por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015; quanto ao agravo do Estado do Maranhão por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, restando, assim, presentes óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se.