AREsp 2624036 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foram esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem e/ou não houve julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR AMARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR AMARO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de recurso especial: julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso sem conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foram esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem e/ou não houve julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.