AREsp 1880561 - DECISAO

AREsp 1880561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por três óbices processuais: carência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Renovatória De Locação, Unirrecorribilidade, Aluguéis Provisórios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por três óbices processuais: carência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.