AREsp 2613235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), analisou a proporcionalidade da multa e sua conclusão sobre o descumprimento e sobre o valor da multa assentou-se em prova dos autos, sendo vedado o revolvimento dessas provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Cominatória, Astreintes, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Multa Cominatória Astreintes Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 proporcionalidade/razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), analisou a proporcionalidade da multa e sua conclusão sobre o descumprimento e sobre o valor da multa assentou-se em prova dos autos, sendo vedado o revolvimento dessas provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.