AREsp 2603236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e passou a discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF, sendo, portanto, incabível o recurso especial; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERIC HENRIQUE SILVERIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ERIC HENRIQUE SILVERIO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando se discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e passou a discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF, sendo, portanto, incabível o recurso especial; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.