AREsp 2597757 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, aplicando-se, assim, o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CARCINONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Esgotamento De Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Esgotamento De Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO CARCINONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, aplicando-se, assim, o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.