AREsp 2617606 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de fundamentação exigidos, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KEREN FABIANE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KEREN FABIANE DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de fundamentação exigidos, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.