AREsp 2619097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.