REsp 2120893 - DECISAO

REsp 2120893 - DECISAO

Determinaram-se a prejudicialidade do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e para que o juízo de conformação (retratação) ou a manutenção do acórdão local se processe após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, sem causar prejuízo às partes.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Sobrestamento, Economia Processual
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Retratação Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Sobrestamento Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que determina devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a prejudicialidade do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e para que o juízo de conformação (retratação) ou a manutenção do acórdão local se processe após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, sem causar prejuízo às partes.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia