AREsp 2505117 - DECISAO

AREsp 2505117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo ainda inviável em recurso especial a análise de legislação local (Súmula 280 STF) e vedada a revisão de matéria fática/probatória abrangida pelo acórdão recorrido (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: AL PREVIDÊNCIA; Recorrente: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Honorários De Sucumbência, Análise De Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL PREVIDÊNCIA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 inviabilidade de analisar legislação local em recurso especial
  3. 3 vedação à reexaminação de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo ainda inviável em recurso especial a análise de legislação local (Súmula 280 STF) e vedada a revisão de matéria fática/probatória abrangida pelo acórdão recorrido (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...