AREsp 2568807 - DECISAO

AREsp 2568807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentou a questão suscitada e aplicou a preclusão consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado, além de reconhecer que o ônus probatório incumbia à autora; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASA LOTERICA IGUACU LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Coisa Julgada Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA LOTERICA IGUACU LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto à inexistência de coisa julgada
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada (arts. 502 e 505 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentou a questão suscitada e aplicou a preclusão consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado, além de reconhecer que o ônus probatório incumbia à autora; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa.