AREsp 2119071 - DECISAO

AREsp 2119071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por considerar insuficiente a fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados, especialmente quanto à aplicação do art. 32, § 2º da Lei 6.830/80 e às pretensões sobre o levantamento dos depósitos relativos ao FINSOCIAL.

Parties
Recorrente: PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Levantamento De Depósitos Judiciais, FINSOCIAL
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Levantamento De Depósitos Judiciais FINSOCIAL

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Parties

PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32, § 2º da Lei 6.830/80 sobre devolução de depósitos após trânsito em julgado
  3. 3 direito ao levantamento de 75% dos depósitos relativos ao FINSOCIAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por considerar insuficiente a fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados, especialmente quanto à aplicação do art. 32, § 2º da Lei 6.830/80 e às pretensões sobre o levantamento dos depósitos relativos ao FINSOCIAL.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados