AREsp 2584089 - DECISAO

AREsp 2584089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o seguro garantia apresentado não atendia ao acréscimo de 30% exigido, não sendo possível acolher o pedido na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Execução De Título Extrajudicial Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de seguro garantia que condiciona o levantamento do prêmio ao trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 exigência de acréscimo de 30% para substituição de penhora por seguro garantia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o seguro garantia apresentado não atendia ao acréscimo de 30% exigido, não sendo possível acolher o pedido na via do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Inaplicabilidade da majoração do art. 85, § 11, do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias