AREsp 2580008 - DECISAO

AREsp 2580008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada, proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, era interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e, ademais, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: DORVALINO BIZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

DORVALINO BIZELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adequado contra decisão proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada, proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, era interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e, ademais, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.