AREsp 2601667 - DECISAO

AREsp 2601667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (validação da notificação extrajudicial, dispensa de perícia para fixação do quantum locatício e caracterização do esbulho/indício de prejuízo material), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO DO CARMO PETRÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Especial Inadmitido; Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc), Notificação Extrajudicial, Reintegração De Posse, Indenização Por Aluguel, Art. 561 Do CPC, Art. 248, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Recurso Especial Agravo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc) Notificação Extrajudicial Reintegração De Posse Indenização Por Aluguel +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DO CARMO PETRÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Especial Inadmitido; Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial recebida por terceira pessoa à luz do art. 248, §4º do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de perícia técnica para fixação do valor locatício/indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (validação da notificação extrajudicial, dispensa de perícia para fixação do quantum locatício e caracterização do esbulho/indício de prejuízo material), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC