AREsp 2373839 - DECISAO

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Havendo a alteração do julgado, com integral atendimento da pretensão do Estado-recorrente em juízo de retratação (adequando-se ao Tema 1.126/STF), o recurso especial ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 83/stj, Tema 1.126/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040 II Cpc/2015, RISTJ Art. 259 E Art. 34
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto Súmula 83/stj Tema 1.126/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 efeitos do juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo a alteração do julgado, com integral atendimento da pretensão do Estado-recorrente em juízo de retratação (adequando-se ao Tema 1.126/STF), o recurso especial ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de f. 583-584, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.