REsp 1961617 - ACORDAO

REsp 1961617 - ACORDAO

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de afronta aos arts.165 e 458 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento, porquanto as demais alegações padecem de óbices de admissibilidade (omissão genérica, ausência de prequestionamento) ou exigem reexame de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo de reconhecer grupo econômico e indeferir a produção de prova pericial por se tratar de matéria jus-documental (art.17, LEF).

Parties
Recorrente: Canarosa Agropecuária Ltda.; Executada: Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Grupo Econômico, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Grupo Econômico Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Canarosa Agropecuária Ltda.

Recorrente

Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art.125, II, CPC/1973; art.134 CTN; art.50 CC/2002)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art.1.022 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts.130 e 333 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de afronta aos arts.165 e 458 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento, porquanto as demais alegações padecem de óbices de admissibilidade (omissão genérica, ausência de prequestionamento) ou exigem reexame de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo de reconhecer grupo econômico e indeferir a produção de prova pericial por se tratar de matéria jus-documental (art.17, LEF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de infringência aos arts. 165 e 458 do CPC/1973, e, nessa parte, não provido.