AREsp 2611779 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar norma municipal, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocar dispositivos de lei municipal em vez de dispositivos federais
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para vedar recurso especial baseado em lei local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar norma municipal, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.