AREsp 2516540 - DECISAO

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Por ser manifestamente incabível o recurso especial para impugnar acórdão que não conheceu do mandado de segurança — cabendo, na forma do art. 105, II, b, da CF, o recurso ordinário — a interposição do recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARCIO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o recurso especial para impugnar acórdão que não conheceu do mandado de segurança — cabendo, na forma do art. 105, II, b, da CF, o recurso ordinário — a interposição do recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.