AREsp 2616308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.