AREsp 2585338 - DECISAO

AREsp 2585338 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no acervo probatório, foi verificada a existência e validade do contrato de cartão de crédito com constituição de RMC, bem como a presunção de legalidade da inscrição da RMC pela autarquia previdenciária.

Parties
Agravante: MARLENE BELLOLI LAURINDO; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Instrução Normativa 28/2008/inss, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) +4 more

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Parties

MARLENE BELLOLI LAURINDO

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 existência e validade de contrato de cartão de crédito com constituição de reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no acervo probatório, foi verificada a existência e validade do contrato de cartão de crédito com constituição de RMC, bem como a presunção de legalidade da inscrição da RMC pela autarquia previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.