AREsp 2579441 - DECISAO

AREsp 2579441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual o acórdão foi cassado e o processo remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, determinando-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Incidente De Processo Repetitivo, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual o acórdão foi cassado e o processo remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, determinando-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial