AREsp 2631818 - DECISAO

AREsp 2631818 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de prévio julgamento da matéria por colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALVARO HENRIQUE GUEDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALVARO HENRIQUE GUEDES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de prévio julgamento da matéria por colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.