AREsp 2632663 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

ANDREA DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.