AREsp 2585459 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso, pela abusividade da taxa de juros pactuada e adotou limitação dos juros em nível razoável tomando como diretriz a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN em situação excepcional; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as demais alegações (suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/74, gratuidade para pessoa jurídica) não se mostraram incontroversas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso, pela abusividade da taxa de juros pactuada e adotou limitação dos juros em nível razoável tomando como diretriz a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN em situação excepcional; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as demais alegações (suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/74, gratuidade para pessoa jurídica) não se mostraram incontroversas nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se