AREsp 2032752 - DECISAO

AREsp 2032752 - DECISAO

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à falta de prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2%, totalizando 14% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCRESUL BRITAGEM LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCRESUL BRITAGEM LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à falta de prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2%, totalizando 14% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 14% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.