REsp 2118753 - DECISAO

REsp 2118753 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, mantendo-se a suspensão até o fim do julgamento qualificado; só após essa providência o recurso especial seguirá ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: BASSO & PANCOTTE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Causa Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC; suspensão mantida até julgamento qualificado.
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASSO & PANCOTTE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Causa Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Efeitos da afetação de tema e medidas processuais necessárias (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, mantendo-se a suspensão até o fim do julgamento qualificado; só após essa providência o recurso especial seguirá ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC; suspensão mantida até julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.