AREsp 2617046 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça e a parte deixou de sanar, no prazo, a irregularidade do preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi due e oportunamente preparado.

Parties
Recorrente: ENART FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Parties

ENART FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça e a parte deixou de sanar, no prazo, a irregularidade do preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi due e oportunamente preparado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...