AREsp 2528241 - DECISAO

AREsp 2528241 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial examinado, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, declarando o agravo de instrumento prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da realização do quarto leilão antes do julgamento, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, não cabe majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINEZ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (art. 489, II, §1º Do Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial (art. 489, Ii, §1º Do Cpc) Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

PEDRO MARTINEZ PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, §1º do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 prevenção da realização do quarto leilão e alegada inexistência de perda do objeto
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial examinado, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, declarando o agravo de instrumento prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da realização do quarto leilão antes do julgamento, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, não cabe majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.