AREsp 2552156 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (o alegado descabimento do recurso especial contra suposta violação constitucional e a ausência de interesse recursal), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ por analogia), impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Parties
Agravante: Vilma Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Declaração De Inexistência Contratual, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica (biometria Facial)
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +5 more

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Parties

Vilma Maria de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 descabimento de recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (o alegado descabimento do recurso especial contra suposta violação constitucional e a ausência de interesse recursal), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ por analogia), impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.