AREsp 2607536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a condição suspensiva contratual para pagamento da comissão não foi implementada, produzindo mera expectativa de direito nos termos do art. 125 do CC, e porque eventual análise sobre boa-fé ou validade da cláusula exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GELCIONE CABRAL DE FREITAS; Primeira Requerida: MARIA DOLORES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Condição Suspensiva, Corretagem, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GELCIONE CABRAL DE FREITAS

Recorrente/agravante

MARIA DOLORES MACHADO

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de cláusula de condição suspensiva
  3. 3 Alegada ofensa à boa-fé objetiva (arts. 113 e 122 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a condição suspensiva contratual para pagamento da comissão não foi implementada, produzindo mera expectativa de direito nos termos do art. 125 do CC, e porque eventual análise sobre boa-fé ou validade da cláusula exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC.
  • Não conheço do recurso especial.