AREsp 2631086 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVEIRA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO DA SILVEIRA GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem sucesso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação