AREsp 2632719 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (consolidação do entendimento da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem), razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ PIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JUAREZ PIRES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial
  2. 2 decisão monocrática não substitui julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (consolidação do entendimento da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem), razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...