REsp 2089968 - DECISAO

REsp 2089968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque pretende o reexame de matéria fático-probatória (a existência do animus necandi e a interpretação das provas) cuja apreciação está vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para justificar a desclassificação e a não submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: VALDELUCIA GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

VALDELUCIA GONÇALVES LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 existência ou não do animus necandi na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque pretende o reexame de matéria fático-probatória (a existência do animus necandi e a interpretação das provas) cuja apreciação está vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para justificar a desclassificação e a não submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.