REsp 2060374 - DECISAO

REsp 2060374 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que não houve omissão nos termos apontados do CPC/2015, reiterando que a sentença exequenda já definiu o tempo de contribuição (38 anos, 01 mês e 05 dias) e, por força da coisa julgada e da preclusão, tal parâmetro não pode ser alterado na fase de execução; reconheceu, entretanto, que a execução deverá ser limitada aos valores e limites efetivamente pedidos pelo credor quando a conta apresentada pelo juízo ultrapassar tal pedido. Diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: autor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Ultra Petita, Liquidação De Sentença, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cálculo De RMI
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Erro material na contagem do tempo de contribuição por cómputo de períodos concomitantes
  3. 3 Legalidade da utilização do salário-mínimo como salário de contribuição na ausência de comprovação de remunerações (art. 29-A da Lei n. 8.213/91 e art. 36, §2º do Decreto nº 3.048/1999)

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que não houve omissão nos termos apontados do CPC/2015, reiterando que a sentença exequenda já definiu o tempo de contribuição (38 anos, 01 mês e 05 dias) e, por força da coisa julgada e da preclusão, tal parâmetro não pode ser alterado na fase de execução; reconheceu, entretanto, que a execução deverá ser limitada aos valores e limites efetivamente pedidos pelo credor quando a conta apresentada pelo juízo ultrapassar tal pedido. Diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se