AREsp 2636611 - DECISAO

AREsp 2636611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento porque a prova pericial requerida não se mostrou útil: o edital não prevê filmagem da prova de natação, o vídeo particular não permite identificação inequívoca do candidato e poderia ter sido editado, e seria indevida a intervenção judicial para reapreciar o mérito da avaliação administrativa, não havendo cerceamento de defesa nem omissão que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Atos Administrativos, Concursos Públicos, Cerceamento De Defesa, Isonomia, Edital
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da negativa de perícia sobre vídeo
  3. 3 possibilidade de reavaliação judicial do mérito de ato administrativo de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento porque a prova pericial requerida não se mostrou útil: o edital não prevê filmagem da prova de natação, o vídeo particular não permite identificação inequívoca do candidato e poderia ter sido editado, e seria indevida a intervenção judicial para reapreciar o mérito da avaliação administrativa, não havendo cerceamento de defesa nem omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.