AREsp 2619002 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por insuficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de suas alíneas, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CINARA GUIMARÃES MAGYAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

CINARA GUIMARÃES MAGYAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora na petição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por insuficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de suas alíneas, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça