AREsp 2625714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) nem as alíneas correspondentes, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita à aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como contrariou o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEAN RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) nem as alíneas correspondentes, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita à aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como contrariou o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.