AREsp 2609063 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria reflexa, pois a solução da controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Municipal 577/2011), aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município de União/PI; Recorrida: servidora municipal (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Do Ente Público, Verbas Remuneratórias, Supressão De Turno De Trabalho, Progressão Funcional, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Do Ente Público Verbas Remuneratórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de União/PI

Agravante/recorrente

servidora municipal (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a alegada violação de lei federal é direta ou reflexa
  3. 3 necessidade de interpretar lei municipal (Lei Municipal 577/2011)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria reflexa, pois a solução da controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Municipal 577/2011), aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.