REsp 2105864 - DECISAO

REsp 2105864 - DECISAO

Como os embargos de declaração sobre o acórdão paradigma foram decididos (rejeitados), e o agravo de instrumento não teve seu mérito analisado na origem em razão da pendência daquele julgamento, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento regular do julgamento do agravo de instrumento, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: KENJI DELLA PRIA HATAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema Nº 677), Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema Nº 677) Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios

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Parties

KENJI DELLA PRIA HATAMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 677 enquanto pendentes embargos de declaração no acórdão paradigma
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes sobre a aplicação de entendimentos de recursos repetitivos
  3. 3 Limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração sobre o acórdão paradigma foram decididos (rejeitados), e o agravo de instrumento não teve seu mérito analisado na origem em razão da pendência daquele julgamento, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento regular do julgamento do agravo de instrumento, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se.