REsp 2109171 - DECISAO

REsp 2109171 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração visavam o prequestionamento de matéria e não tinham caráter protelatório; manteve-se, contudo, o julgamento de mérito do tribunal de origem, que apreciou as questões relevantes e encontrou prova da contratação (contrato assinado, TED, testemunha), o que afasta a repetição de indébito e a pretensão indenizatória por falta de dano e nexo causal.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Assinatura a Rogo, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Assinatura a Rogo Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de assinatura a rogo no contrato
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do contrato por ausência de assinante a rogo em pessoa analfabeta
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração visavam o prequestionamento de matéria e não tinham caráter protelatório; manteve-se, contudo, o julgamento de mérito do tribunal de origem, que apreciou as questões relevantes e encontrou prova da contratação (contrato assinado, TED, testemunha), o que afasta a repetição de indébito e a pretensão indenizatória por falta de dano e nexo causal.

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastada a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Mantida a sucumbência fixada na origem