REsp 2115524 - DECISAO

REsp 2115524 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais; contudo, por fundamento diverso, não se conhece do recurso especial, pois o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 40, §4º, redação original) e há óbice processual pela Súmula 126 do STJ em razão de não ter sido impugnada decisão que inadmitiu recurso extraordinário; ainda, o recurso especial não é via adequada para exame de questão constitucional. Por consequência, não se conhece do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE DE ANDRADE SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; por fundamento diverso, não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 126 STJ Súmula 284 STF Ofensa a Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONICE DE ANDRADE SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face à indicação de dispositivos federais
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por não interposição de recurso contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais; contudo, por fundamento diverso, não se conhece do recurso especial, pois o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 40, §4º, redação original) e há óbice processual pela Súmula 126 do STJ em razão de não ter sido impugnada decisão que inadmitiu recurso extraordinário; ainda, o recurso especial não é via adequada para exame de questão constitucional. Por consequência, não se conhece do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; por fundamento diverso, não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 546-547, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.